Portaria N.º 14/2013, de 13 de Março"Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de março, com as alteraçõe..."
Portaria N.º 15/2013, de 13 de Março"Altera os artigos 22.º e 23.º, do Regulamento de aplicação dos..."
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